Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO, DEFESA, MODIFICAÇÃO, SENTENÇA APLICAÇÃO PENA MÍMIMA, COMINADA DELITO ESTADO DE NECESSIDADE COMO EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, JUSTIFICAÇÃO, CONDUTA, AGENTE. PROVIMENTO, MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO, ABRANDAMENTO, PENA, OBSERVAÇÃO DETRAÇÃO, DETERMINAÇÃO EXPEDIÇÃO, ALVARÁ DE SOLTURA."