Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO, DEFESA, DESCLASSIFICAÇÃO, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR, COMPORTAMENTO, RÉUS, FAVORÁVEL, INEXISTÊNCIA, DANO, POSTO, SERVIÇO. CONTRA-RAZÕES, "PARQUET", PEDIDO, NEGAÇÃO, APELO. MANUTENÇÃO, SENTENÇA, PRIMEIRO GRAU."