Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECURSO, CONCESSÃO, REABILITAÇÃO, CABO, MARINHA. CRIME, USO, DOCUMENTO FALSO. PREENCHIMENTO, REQUISITOS, BOA CONDUTA, ATESTADOS, MÉRITO, EXTINÇÃO, PUNIBILIDADE, INDULTO, COMPORTAMENTO IRREPREENSÍVEL, IMPROVIMENTO, RECURSO DE OFÍCIO, JUIZ-AUDITOR."