Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECORRENTE CAUSA PRÓPRIA, CONDENADO, SURSIS, APLICAÇÃO ESTATUTO OAB, ALEGAÇÃO LEI MAIS BENIGNA, ISENÇÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA, EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, AUSÊNCIA TRANSCURSO PRAZO PRESCRICIONAL, COMUTAÇÃO PENA, MATÉRIA ANTERIORMENTE APRECIADA, IMPROVIMENTO RECURSO ."