Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECORRENTE, SOLDADO, FUZILEIRO NAVAL. RECORRIDO, DESPACHO, MINISTRO, RELATOR, DENEGAÇÃO, ANDAMENTO, RECURSO CRIMINAL. (STM),UNANIMIDADE, DESCONHECIMENTO. FALTA, APOIO, LEGALIDADE, CABIMENTO, INSTANCIA SUPERIOR, AGRAVO REGIMENTAL. IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, PRINCIPIO DE FUNGIBILIDADE."