Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECORRENTE, MINISTERIO PUBLICO MILITAR. RECORRIDA, DECISÃO, JUIZ AUDITOR, REJEIÇÃO, DENUNCIA, CABO, SOLDADO, POLICIA MILITAR, (SP), CRIME, LESÃO CORPORAL. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO,MANUTENÇÃO, DECISÃO, REJEIÇÃO, DENUNCIA. COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL."