Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECONHECIMENTO PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DECLARAÇÃO PERDA DO IUS PUNIENDI. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. CONFIGURAÇÃO PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA RECURSO MINISTÉRIO PÚBLICO. CÁLCULO PRESCRIÇÃO PENA CONCRETO. REDUÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL, MENORIDADE RÉU. DIMINUIÇÃO PRAZO PRESCRICIONAL, RÉU MENOR."