Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECEPTAÇÃO CULPOSA, CIVIL. REU, COMERCIANTE, RECEBIMENTO, PISTOLA, ALEGAÇÕES, DESCONHECIMENTO, ORIGEM. CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE, MOTIVO, INSCRIÇÃO, ARMA, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FORÇAS ARMADAS; APURAÇÃO, AUSENCIA, CAUTELA, AQUISIÇÃO, OBJETO; DISCORDANCIA, PREÇO, VALOR. CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR, CONDENAÇÃO, CIVIL, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, APELAÇÃO EM LIBERDADE. RECURSO DA DEFESA,PEDIDO,ABSOLVIÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, APELAÇÃO,MANUTENÇÃO, CONDENAÇÃO. UNANIMIDADE."