Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECEPTAÇÃO, DOLO. ASSALTO. QUADRILHA, COMERCIANTE, JOIA, POSSUIDOR, ARMA,PRIVATIVIDADE, FORÇAS ARMADAS, RECEBIMENTO, HERANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE. MANUTENÇÃO SENTENÇA ABSOLUTORIA."