Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "RECEPTAÇÃO, CIVIL, CONDENADO,CONSELHO PERMANENTE DA JUSTIÇA MILITAR. SOLDADO, EXERCITO, FURTO, ARMAMENTO, (OM), ENTREGA,RESIDENCIA,CIVIL. CONSELHO, CONDENAÇÃO, MILITAR, FURTO QUALIFICADO; CONDENAÇÃO, CIVIL, RECEPTAÇÃO, CRIME CULPOSO. POSTERIORIDADE, CAPTURA, CIVIL, APELAÇÃO, PEDIDO, ABSOLVIÇÃO, ALTERNATIVA, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONDENAÇÃO, CRIME DOLOSO. PROCURADORIA GERAL DA JUSTIÇA MILITAR, MANIFESTAÇÃO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.(STM), DESPROVIMENTO, DUPLICIDADE, APELAÇÃO,DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO, EXECUÇÃO, PENA. MAIORIA."