Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REABILITAÇÃO. JUIZ AUDITOR, RECURSO DE OFICIO, CONCESSÃO, BENEFICIO, CAPITÃO, EXERCITO, CONDENAÇÃO, PECULATO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO, RECURSO JUDICIAL. CONFIRMAÇÃO, DECISÃO RECORRIDA. ATENDIMENTO, REQUISITOS."
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