Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REABILITAÇÃO CABO FUZILEIRO NAVAL, CONDENADO CRIME ESTELIONATO. JUÍZA-AUDITORA, DECISÃO REABILITAÇÃO AGENTE, INTERPOSIÇÃO, OFÍCIO, RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PUBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO SENTIDO DEFERIMENTO PEDIDO REABILITAÇÃO. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, CONHECIMENTO, DESPROVIMENTO RECURSO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO RECURSO EX OFFICIO. MANUTENÇÃO DECISÃO, CONCESSÃO REABILITAÇÃO CABO FUZILEIRO NAVAL. PLENITUDE REGENERAÇÃO SENTENCIADO. CONDIÇÕES CONVÍVIO SOCIAL. LEGALIDADE REQUISITOS RECURSO."