Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REABILITAÇÃO,CONCESSÃO,JUIZ AUDITOR,CIVIL,CONDENAÇÃO,CRIME POLITICO; CUMPRIMENTO, PENA; ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGALIDADE. RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, DEFERIMENTO.DECISÃO,(STM),BENEFICIO, ANISTIA,EXISTENCIA,CIRCUNSTANCIA,ABRANGENCIA,HONRA; DESAPARECIMENTO, CONDENAÇÃO, AUSENCIA, RELEVANCIA, CUMPRIMENTO, PENA, EFEITO,EX TUNC. PROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, REFORMULAÇÃO, DESPACHO, REABILITAÇÃO, EX OFFICIO, DECRETAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, ANISTIA, EFEITO, EMENDA CONSTITUCIONAL. UNANIMIDADE."