Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REABILITAÇÃO, JUIZ AUDITOR, CONCESSÃO, SARGENTO, MARINHA, CONDENADO, CRIME, ESTELIONATO, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO, MILITAR. REU,BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, INDULTO. COMPROVAÇÃO, AUTOS, ATENDIMENTO, REQUISITOS, LEGISLAÇÃO. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR. (STM), DESPROVIMENTO, PEDIDO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE."