Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "REABILITAÇÃO, CONCESSÃO, JUIZ AUDITOR, REU, CIVIL, CONDENAÇÃO, CRIME CULPOSO, RECEPTAÇÃO, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, BENEFICIO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. OCORRENCIA, PROCESSO, DECLARAÇÃO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. MINISTERIO PUBLICO MILITAR, MANIFESTAÇÃO, CONCESSÃO, PEDIDO. RECURSO DE OFICIO, JUIZ AUDITOR. APURAÇÃO, PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTOS, LEGISLAÇÃO. (STM), DESPROVIMENTO, RECURSO DE OFICIO, MANUTENÇÃO, DECISÃO. UNANIMIDADE."