Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "QUESTÃO PROCESSUAL, NECESSIDADE, ESCLARECIMENTOS, CONTROVÉRSIA. DECISÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL, EXCEÇÃO, SANEAMENTO PROCESSO, EXPURGAÇÃO VÍCIO VONTADE, EMISSAÕ CONCEITOS VALORATIVOS. MÉRITO, CONDUTA REPROVÁVEL, IMPEDIMENTOS, SUSPEIÇÕES, VIA CORRETA, EXCEÇÕES. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA IMPROCEDENTE, DEZARRAZOADA. IMPERTINENTE FALTA COMPETÊNCIA PARTES MINISTÉRIO PÚBLICO, ZELAMENTO CORRETA ADEQUAÇÃO. REJEIÇÃO REPRESENTAÇÃO."