Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "QUESTÃO ADMINISTRATIVA REFERENTE PAGAMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDÊNCIA ABONO VARIÁVEL STM. TRIBUNAL ENTENDIMENTO DÍVIDA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA RAZÃO CONSTITUIÇÃO DÉBITO NATUREZA ALIMENTAR. OCORRÊNCIA SUSPENSÃO ATOS INTERNOS RELATIVOS PAGAMENTO CORREÇÃO MONETÁRIA MOTIVO INEXISTÊNCIA PREVISÃO NUMERÁRIO. CORTE CASTRENSE DESCUMPRIMENTO DECISÃO ADMINISTRATIVA AUSÊNCIA VERBA IMPLEMENTAÇÃO. ENTENDIMENTO EXTERNO ÓRGÃOS DIVERSOS NÃO VINCULAÇÃO JULGAMENTO INSTÂNCIAS VERTICALMENTE INFERIORES PODER JUDICIÁRIO. DÍVIDA INCIDÊNCIA CORREÇÃO MONETÁRIA. MAIORIA EFICÁCIA DECISÃO PROFERIDA QUESTÃO ADMINISTRATIVA. DECLARAÇÃO VOTO VENCIDO DECISÃO CORTE CASTRENSE CONTRÁRIA ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS RAZÃO CONSIDERAÇÃO ILEGALIDADE PAGAMENTO TÍTULO CORREÇÃO MONETÁRIA VALOR ABONO VARIÁVEL. INSUSTENTABILIDADE DECISUM CORTE, PREVALÊNCIA PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE, CITAÇÃO PRECEDENTES, PROCEDÊNCIA REVISÃO DECISÃO PROLATADA."