Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "QUESTÃO ADMINISTRATIVA, PEDIDO INAPLICABILIDADE TETO REMUNERATÓRIO. FUNDAMENTOS, PAGAMENTO FONTE MINISTÉRIO DEFESA AUSÊNCIA COMPUTO AFERIÇÃO LIMITE REMUNERAÇÃO,JUSTIFICATIVA REFORMA MOTIVO ACIDENTE SERVIÇO, NATUREZA INDENIZAÇÃO. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, MAIORIA, INDEFERIMENTO PEDIDO. APOSENTADORIA CARÁTER REMUNERAÇÃO. AUSÊNCIA LEGISLAÇÃO ALTERAÇÃO NATUREZA JURÍDICA APOSENTADORIA REFORMA. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO CARÁTER INDENIZAÇÃO PROVENTOS MINISTÉRIO DEFESA. DECLARAÇÃO VOTO VENDIDO, ACOLHIMENTO PEDIDO. APLICAÇÃO GARANTIAS CONSTITUIÇÃO DIREITO ADQUIRIDO ATO JURÍDICO PERFEITO ISONOMIA. INAPLICABILIDADE TETO REMUNERATÓRIO ACUMULAÇÃO SUBSÍDIO JUIZ-AUDITOR PROVENTOS REFORMA MOTIVO ACIDENTE TRABALHO."