Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRIMEIRO SARGENTO EXÉRCITO, ALUGUEL RESIDENCIAL, TERMO LOCAÇÃO, FALTA PAGAMENTO, COMUNICAÇÃO COMANDO, INADIMPLÊNCIA, ALEGAÇÃO, PENDÊNCIA JUDICIAL, LITÍGIO, DEPÓSITO EM JUÍZO, CONSIGNAÇÃO PAGAMENTO, PUNIÇÃO DISCIPLINAR, REPRESENTAÇÃO, ANULAÇÃO SINDICÂNCIA ANTERIOR, PUNIÇÃO MANTIDA, INDUÇÃO A ERRO, PRISÃO DISCIPLINAR, PERSEGUIÇÃO ALEGADA, INEXISTENTE PRISÃO, RESULTANTE, FALTA SERVIÇO, ESCALA, SALVO CONDUTO, ORDEM DENEGADA."