Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRETENSÃO, PACIENTE, DESCLASSIFICAÇÃO DELITO CAPITULAÇÃO, DENÚNCIA, ESTELIONATO. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SUSPENSÃO CONDICIONAL PROCESSO APLICAÇÃO LEI JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS. PROCEDIMENTO, TRATAMENTO, CORREÇÃO, TRAMITAÇÃO NORMAL, PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI ESPECIAL, JUSTIÇA MILITAR. CONHECIMENTO, DENEGAÇÃO, FALTA DE AMPARO LEGAL."