Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MILITAR INSUBMISSÃO. DELITO FORMAL. SENTENÇA PROCEDÊNCIA DENÚNCIA CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO PENA-BASE. IMPEDIMENTO. SURSIS PROCESSUAL VEDAÇÃO CONJUNTO PROBATÓRIO INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA APELAÇÃO. DEFESA. IMPROVIMENTO MANUTENÇÃO DECRETO CONDENATÓRIO."