Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. DECLARAÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE, LEGALIDADE, RAZOABILIDADE. MATÉRIA PÚBLICA. ESTADO, PERDA DO DIREITO DE PUNIÇÃO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERFERÊNCIA, IMPEDIMENTO TRÂNSITO EM JULGADO."