Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA IN CONCRETO. POSSIBILIDADE APLICAÇÃO LEI 12.234/2010, PRESCRIÇÃO, RECEBIMENTO DENÚNCIA. APLICAÇÃO PRESCRIÇÃO RETROATIVA, FATO ANTERIOR LEI 12.234. DECISÃO, DECLARAÇÃO EX OFFICIO, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO PUNIBILIDADE, PERDA DO JUS PUNIENDI, DIREITO DE PUNIR."