Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRELIMINAR NULIDADE, CERCEAMENTO DEFESA, INDEFERIMENTO INSTAURAÇÃO INCIDENTE INSANIDADE MENTAL. REJEIÇÃO. IMPUTABILIDADE RÉU MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, CONSCIÊNCIA ILICITUDE FATOS, COMPROVAÇÃO. ABSOLVIÇÃO, ART 290 CPM, INCONSTITUCIONALIDADE. REJEIÇÃO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL RECEPÇÃO ART 290 CPM, USO ENTORPECENTE PERIGO SEGURANÇA MILITARES, LESÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. INCOMPATIBILIDADE ART 290, CONVENÇÃO NOVA IORQUE, CONVENÇÃO VIENA. REJEIÇÃO. LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. COMPATIBILIDADE ART 290 CPM, CONVENÇÃO NOVA IORQUE, VIENA. ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. INAPLICABILIDADE PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA CRIME DROGAS. USO DROGAS INTERIOR QUARTEL, PERIGO VIDA INTEGRANTES FORÇAS ARMADAS, NATUREZA ATIVIDADES MILITARES, LESÃO OPERACIONALIDADE TROPA, PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. PEQUENA QUANTIDADE DROGA, ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA. REJEIÇÃO. QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA PORTADOR ENTORPECENTE, INSTITUIÇÃO CASTRENSE. RELAÇÃO JURÍDICA AMBIENTE MILITAR, INCOMPATIBILIDADE INSIGNIFICÂNCIA PENAL. ABSOLVIÇÃO, ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. GRAVIDADE CONDUTA RÉU, INVIABILIDADE APURAÇÃO ESFERA DISCIPLINAR, ADMINISTRATIVA. INDEPENDÊNCIA INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, PENAL. ABSOLVIÇÃO, ART 290 CPM, APLICAÇÃO PRINCÍPIO IRRELEVÂNCIA PENAL FATO, BAGATELA IMPRÓPRIA. REJEIÇÃO. ELEVADO GRAU REPROVABILIDADE CONDUTA, VIOLAÇÃO PRINCÍPIO HIERARQUIA, DISCIPLINA. ART 290 CPM, PORTARIA 344 ANVISA, NÃO INCIDÊNCIA. REJEIÇÃO. ART 290 CPM, NORMA PENAL EM BRANCO. PORTARIA 344 ANVISA COMPLEMENTAÇÃO ART 290 CPM, POSSIBILIDADE. LEI 9.099/95, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, APLICAÇÃO JMU. REJEIÇÃO. LEI 9.099/95 NÃO APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 9 STM. ART 90-A, LEI 9.099/95. ART 28 LEI 11.343/06, APLICAÇÃO JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. REJEIÇÃO. ESPECIALIDADE CÓDIGO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. IMPOSSIBILIDADE INCIDÊNCIA LEGISLAÇÃO PENAL COMUM, AUSÊNCIA OMISSÃO LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. ART 72 CPM, APLICAÇÃO CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL FAVORÁVEL. REJEIÇÃO. FIXAÇÃO PENA-BASE MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE, REDUÇÃO PENA ABAIXO MÍNIMO LEGAL, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 STJ. ART 73 CPM."