Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, SARGENTO. REVISÃO CRIMINAL. NÃO CONHECIMENTO. CONDIÇÕES, REVISÃO CRIMINAL. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA. REQUISITOS ADMISSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO. POSSIBILIDADE REVISÃO CRIMINAL. ROL TAXATIVO. PRESSUPOSTOS, REVISÃO CRIMINAL. FALTA, INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO FATOS PROVAS REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO CRIMINAL, PROVA NOVA. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO, FALTA, AUSÊNCIA, PRESSUPOSTOS."