Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, OFICIAL SUBALTERNO. PEDIDO DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO, NÃO ADMISSÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL INOCORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PRESSSUPOSTOS, REQUISITOS, CONDIÇÕES, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA, TEMA, PONTO QUESTÃO, DEBATIDO, DISCUTIDO, EXAMINADO, JULGADO. INEXISTÊNCIA, AUSÊNCIA, FALTA, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO. OBJETIVO EFEITOS INFRINGENTES. PROIBIÇÃO, INVIABILIDADE, IMPOSSIBILIDADE, NÃO CABIMENTO, EXCEÇÃO, EXCEPCIONALIDADE. REJEIÇÃO."