Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, EX-SOLDADO. EMBARGOS DECLARAÇÃO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA CONDIÇÕES, REQUISITOS RECURSAIS. INEXISTÊNCIA AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MATÉRIA EXAMINADA. AUSÊNCIA OMISSÃO ACÓRDÃO. FUNDAMENTAÇÃO ACORDÃO. PRESENÇA."