Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, EX- SOLDADO. TRÁFICO, POSSE OU USO DE ENTORPECENTE OU SUBSTÂNCIA DE EFEITO SIMILAR. TRAZER CONSIGO, TRAZER CONSIGO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO, MACONHA. PRISÃO EM FLAGRANTE. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE DA NORMA PENAL MILITAR, DIREITO PENAL MILITAR. DIREITO INTERTEMPORAL. ATO, LEI, LEGISLAÇÃO, NORMA, ANTERIOR, PRECEDENTE, PREEXISTENTE A CONSTITUIÇÃO DE 88. COERÊNCIA, COMPATIBILIDADE, CONCORDÂNCIA. ADEQUAÇÃO. CF. INCONSTITUCIONALIDADE SUPERVENIENTE. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO. RECEPÇÃO. USUÁRIO, TRAFICANTE. PROPORCIONALIDADE, RAZOABILIDADE NORMA PENAL CASTRENSE, DIREITO PENAL MILITAR, ESPECIALIDADE. PROTEÇÃO, SALVAGUARDA, RESPEITO, RESGUARDO, MANUTENÇÃO, TUTELA, PRINCÍPIOS HIERARQUIA, DISCIPLINA. RISCO SEGURANÇA DA OM, INSTITUIÇÕES MILITARES. DIFERENÇA, DISTINÇÃO, USUÁRIO COMUM E MILITAR. NÃO VIOLAÇÃO ARTIGOS 5º, INCISO XLVII ALÍNEA E, 227, § 3º, INCISO VII CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CF. PENA PRIVATIVA LIBERDADE, NÃO CONFIGURAÇÃO, PENA CRUEL. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA EXAME TOXICOLÓGICO DEFINITIVO. FALTA, AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, INOCORRÊNCIA THC, TETRAHIDROCANABIOL. PRINCÍPIO ATIVO. IRRELEVÂNCIA. PRESCINDIBILIDADE. LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA, PROVA PERICIAL POSITIVA. REAÇÃO DE DUQUENOIS. LESÃO, LESIVIDADE OFENSIVIDADE, OFENSA, BEM JURÍDICO. REDUZIDA, PEQUENA, POUCA. QUANTIDADE DE ENTORPENCENTE. INSIGNIFICÂNCIA, BAGATELA. DESVALOR DA CONDUTA. QUALIDADE, RELAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL, ESPECIFICA. DESRESPEITO, AFRONTA, VIOLAÇÃO VALORES, PRINCÍPIOS, PRECEITOS, INSTITUIÇÕES MILITARES, FORÇAS ARMADAS. PERIGO ABSTRATO, PRESUMIDO. PRESUNÇÃO DE DANO. RISCO POTENCIAL. PRESCINDIBILIDADE, DISPENSA, DESCESSIDADE DE DANO EFETIVO. DECLARAÇÃO DE VOTO. TRANSPORTE PESSOAL TÓXICO. ABSOLVIÇÃO. ART. 290. NORMA, LEI PENAL EM BRANCO. TIPO ABERTO. PROVA TÉCNICA, LAUDO PERICIAL DEFINITIVO, PERÍCIA DEFINITIVA. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, CARÊNCIA, FALTA TETRAHIDROCABINOL. APRESENTAÇÃO, PRESENÇA, NECESSIDADE, IMPRESCINDIBILIDADE. ELEMENTO, SUBSTÂNCIA. MATERIALIDADE . INCERTEZA, DÚVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO. LEI 11.343, LEI ANTIDROGAS, NOVA LEI DE DROGAS, INAPLICABILIDADE JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. ESPECIALIDADE, ESPECIFICIDADE, LEGISLAÇÃO MILITAR, CÓDIGO PENAL MILITAR. SÚMULA 14 DO STM. RESGUARDO, TUTELA, PROTEÇÃO, INSTITUIÇÕES MILITARES. FORÇAS ARMADAS."