Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, EX SOLDADO. NEGAÇÃO PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LICENCIAMENTO, PROSSEGUIBILIDADE, CONTINUAÇÃO AÇÃO. PERDA CONDIÇÃO, STATUS MILITAR, EXCLUSÃO, LICENCIAMENTO, POSSIBILIDADE, VIABILIDADE PROSSEGUIMENTO PROCESSO. PERDA OBJETO, AUSÊNCIA CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, EXCLUSÃO. CONTINUAÇÃO FEITO, PROSSEGUIMENTO. RÉU MILITAR MOMENTO CONSUMAÇÃO CRIME, TEORIA DA ATIVIDADE. DECLARAÇÃO DE VOTO. PROVIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, SUSPENSÃO, SOBRESTAMENTO AÇÃO PENAL MILITAR. PRINCÍPIO UTILIDADE, CRIME DESERÇÃO, CONDIÇÃO DA AÇÃO. CIVIL, EX-MILITAR, CONDENAÇÃO DESERÇÃO, AUSÊNCIA UTILIDADE ESTADO. REINCLUSÃO SERVIÇO ATIVO, REQUISITO PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL. DESERÇÃO, LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO DURANTE AÇÃO PENAL MILITAR, CONDIÇÃO PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. LICENCIAMENTO SERVIÇO ATIVO, PROSSEGUIMENTO AÇÃO PENAL MILITAR, IMPOSSIBILIDADE. RÉU CIVIL, EX-MILITAR JULGAMENTO CRIME DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO. EX-MILITAR, DESINCORPORAÇÃO, LICENCIAMENTO, REVELIA, JULGAMENTO CRIME DESERÇÃO. NÃO CABIMENTO."