Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, EX SOLDADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO, VEÍCULO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. RATIONE LEGIS, DEFINÇÃO LEGAL. DEFERIMENTO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DESCONSTITUIÇÃO DECISÃO REJEIÇÃO DENÚNCIA, PRESENÇA CONDIÇÕES, ART 77 CPPM. PRESENÇA, APRESENTAÇÃO, REQUISITOS, CONDIÇÕES. INDÍCIOS AUTORIA, MATERIALIDADE. BAIXA DOS AUTOS, RECEBIMENTO EXORDIAL. PROVIMENTO RECURSO MP."