Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, EX SOLDADO, CONDENAÇÃO, NÃO PROVIMENTO APELAÇÃO, POSSE DROGAS. TRAZER CONSIGO, PORTE MACONHA, CANNABIS SATIVA LINNEU. AUSÊNCIA, FALTA TERMO DE APREENSÃO DROGA, 290, CONDENAÇÃO. MERA IRREGULARIDADE. PROVAS, CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO NULIDADE POR AUSÊNCIA TERMO. INAPLICABILIDADE, NÃO APLICAÇÃO PRINCÍPIO INSIGNIFICÂNCIA, DROGAS. IMPOSSIBILIDADE RECONHECIMENTO ATIPICIDADE MATERIAL, POSSE DROGAS. OFENSA INCOLUMIDADE PÚBLICA. QUALIDADE RELAÇÃO JURÍDICA MILITAR. CONDENAÇÃO, INDEPENDÊNCIA QUANTIDADE, CONCENTRAÇÃO THC. PECULIARIDADE, ESPECIALIDADE LEGISLAÇÃO MILITAR, PRINCÍPIOS MILITARES. INAPLICABILIDADE LEI 11.343/2006 JUSTIÇA MILITAR. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. AUSÊNCIA PROVAS INIMPUTABILIDADE AGENTE, USUÁRIO. AUSÊNCIA, INEXISTÊNCIA, FALTA DE PROVAS INCAPACIDADE. CONSTITUCIONALIDADE CRIME PERIGO ABSTRATO, PRESUNÇÃO PERIGO. DESNECESSIDADE, PRESCINDIBILIDADE RESULTADO. DANO PRESUMIDO, DISPENSA PERIGO CONCRETO. OFENSA SAÚDE PÚBLICA, REGULARIDADE FORÇAS ARMADAS, RISCO HIERAQUIA DISCIPLINA. COMPROMETIMENTO, ABALO OPERACIONALIDADE, CONFIANÇA FORÇAS ARMADAS."