Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, EX - SOLDADO. EXECUÇÃO, CUMPRIMENTO PENA CRIME MILITAR, PENITENCIÁRIA. APLICAÇÃO, INCIDÊNCIA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. AUSÊNCIA CONDIÇÃO MILITAR, TRANSFERÊNCIA, REMESSA EXECUÇÃO JUSTIÇA COMUM. INEXISTÊNCIA, CASA DE ALBERGADO, ALBERGUE. CUMPRIMENTO REGIME ABERTO."