Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, CONDENAÇÃO, DESERÇÃO, SOLICITAÇÃO, REVISÃO CRIMINAL, ACORDÃO, (STM). REQUERENTE, INCAPACIDADE FISICA, SERVIÇO ATIVO, EXERCITO. DOENÇA, ANTERIORIDADE, INCORPORAÇÃO. FATO NOVO. (STM), MAIORIA, DEFERIMENTO, REVISÃO CRIMINAL. ANULAÇÃO, CONDENAÇÃO. ISENÇÃO, PROCESSO."