Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PRAÇA, CABO. CONDENAÇÃO ABANDONO DE POSTO. APELAÇÃO, INDEFERIMENTO RECURSO. AMPLIAÇÃO EFEITO DEVOLUTIVO RECURSO. REJEIÇÃO. PROIBIÇÃO, VEDAÇÃO AMPLIAÇÃO RECURSO, LIMITAÇÃO ANÁLISE MATÉRIA RECORRIDA. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. INCONSTITUCIONALIDADE ART 195 CPM. REJEIÇÃO. CONSTITUCIONALIDADE CRIMES DE PERIGO ABSTRATO, STF. CRIME PERIGO ABSTRATO, FORMAL, MERA CONDUTA. PRESCINDIBILIDADE, IRRELEVÂNCIA DANO, LESIVIDADE. PRESUNÇAO LEGAL DE PERIGO. AUTORIA E MATERIALIDADE. PROVAS, DEPOIMENTO TESTEMUNHAS. CULPABILIDADE. REPROVABILIDADA DA CONDUTA, FALTA DE PROTEÇÃO ORGANIZAÇÃO MILITAR, VULNERABILIDADE QUARTEL. COMPROMETIMENTO SEGURANÇA ORGANIZAÇAO MILITAR, LOCAL SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR. PROPORCIONALIDADE PENA, CRIMINALIZAÇÃO ABANDONO DE POSTO. REJEIÇÃO TESE DESPROPORCIONALIDADE PENA. INDIVIDUALIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. NÃO APLICAÇÃO PENAS ALTERNATIVAS, JUSTIÇA MILITAR. INAPLICABILIDADE INSTITUTOS DESPENALIZADORES JUSTIÇA MILITAR UNIÃO. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE."