Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POSSIBILIDADE MILITAR INATIVO, INATIVIDADE, OCUPAR, OCUPAÇÃO CARGO FUNÇÃO STM, JUSTIÇA MILITAR, TRIBUNAL. FUNÇÃO COMISSIONADA. CARGO EM COMISSÃO. POSSIBILIDADE OCUPAÇÃO POR PESSOAS NÃO INTEGRANTES CARREIRA JUDICIÁRIA, LIMITES. EQUIPARAÇÃO MILITAR ATIVO, ATIVIDADE. RECEBIMENTO PROVENTOS APOSENTADORIA, IMPOSSIBILIDADE ACUMULAÇÃO PROVENTOS, FUNÇÃO COMISSIONADA. IMPOSSIBILIDADE PTTC OCUPAÇÃO FUNÇÃO COMISSIONADA, FC. POSSIBILIDADE CARGO EM COMISSÃO, CJ. DECLARAÇÃO DE VOTO. RESTRIÇÃO MILITARES FUNÇÃO COMISSIONADA, FC. SITUAÇÃO JURÍDICA ESPECIAL. STF, SUPREMO, POSSIBILIDADE DIRIMIR CONFLITO RE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO."