Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POSSE DE DROGAS, MACONHA. - PRELIMINARES: JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, INCOMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, EX-MILITAR. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TEORIA DA ATIVIDADE. CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS, COMPATIBILIDADE. CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CIVIL, CRIME MILITAR. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE. TEORIA DA ATIVIDADE. POSSE DE DROGAS, NULIDADE, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. LICENCIAMENTO, AÇÃO PENAL MILITAR, PROSSEGUIMENTO, CONDIÇÃO DE PROSSEGUIBILIDADE, PRESENÇA. TEORIA DA ATIVIDADE. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 9.099/1995, CIVIL. REJEIÇÃO. JUSTIÇA MILITAR UNIÃO, ART. 90-A DA LEI 9.099/95, VEDAÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE. SÚMULA 9 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR (STM). BIS IN IDEM, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, CRIME MILITAR, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE. REJEIÇÃO. INSTÂNCIA PENAL, INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA, INDEPENDÊNCIA, AUTONOMIA. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, DOLO, AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. TIPICIDADE FORMAL, TIPICIDADE MATERIAL, COMPROVAÇÃO. DOLO, CARACTERIZAÇÃO. DROGA, ESQUECIMENTO, ALEGAÇÃO, DESCABIMENTO, POSSE DE DROGAS, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. RELAÇÃO JURÍDICA, QUALIDADE, USUÁRIO DE DROGAS, ADMINISTRAÇÃO MILITAR. QUANTIDADE, DROGA, IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. ABSOLVIÇÃO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. REJEIÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, SAÚDE PÚBLICA, VIOLAÇÃO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. CRIME IMPOSSÍVEL, INEFICÁCIA ABSOLUTA DO MEIO, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA. REJEIÇÃO. DROGA, APREENSÃO, QUANTIDADE, RELEVÂNCIA. MATERIALIDADE, AUSÊNCIA, CADEIA DE CUSTÓDIA, VIOLAÇÃO. REJEIÇÃO. CADEIA DE CUSTÓDIA, OBSERVÂNCIA, AUTO DE APREENSÃO, REGULARIDADE, LAUDO PRELIMINAR, ASSINATURA, UM PERITO, VALIDADE. NULIDADE, AUSÊNCIA."