Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, DOLO, AUSÊNCIA. EXCLUDENTE DE CULPABILIDADE, DEPENDÊNCIA QUÍMICA, ENTORPECENTE, ABSTINÊNCIA. REJEIÇÃO. IMPUTABILIDADE, CARACTERIZAÇÃO, LAUDO PERICIAL, EXAME DE SANIDADE MENTAL, CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO, ILICITUDE, CONDUTA, CONHECIMENTO, CARACTERIZAÇÃO. POSSE DE DROGAS, PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE, PRINCÍPIO DA FRAGMENTARIEDADE. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, SAÚDE, ORGANIZAÇÃO MILITAR, SEGURANÇA, PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, VIOLAÇÃO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONVERSÃO. REJEIÇÃO. LEI PENAL MILITAR, PREVISÃO, AUSÊNCIA. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE."