Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POSSE DE DROGAS, MACONHA, TRAZER CONSIGO. - PRELIMINAR: CONSELHO DE JUSTIÇA, JULGAMENTO, CIVIL, LICENCIAMENTO, INCOMPETÊNCIA. REJEIÇÃO. LEI 8.457/1992, CONSELHO DE JUSTIÇA, COMPETÊNCIA, JULGAMENTO, CRIME MILITAR, CIVIL. JUIZ-AUDITOR, JULGAMENTO MONOCRÁTICO, CIVIL, IMPOSSIBILIDADE, PREVISÃO, LEI, AUSÊNCIA. TEORIA DA ATIVIDADE. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. - MÉRITO: ABSOLVIÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO, PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, OBSERVÂNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/2006, APLICAÇÃO, LEI 13.491/2017, NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. REJEIÇÃO. LEI 11.343/2006, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, PRINCÍPIO ESPECIALIDADE. SÚMULA 14 DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA. REJEIÇÃO. TERMO DE APREENSÃO, AUSÊNCIA, NULIDADE, INOCORRÊNCIA."