Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POSSE DE DROGAS, EXECUÇÃO PENAL, SURSIS, REVOGAÇÃO, AUDIÊNCIA PRÉVIA, AUSÊNCIA, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO, PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA, VIOLAÇÃO. PROVIMENTO. SURSIS, REVOGAÇÃO, NULIDADE, RÉU, INTIMAÇÃO, AUSÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL."