Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PORTE DE ENTORPECENTE, DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. MANIFESTAÇÃO DPU, IRREGULARIDADES, AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. NÃO CONHECIMENTO. EXTEMPORANEIDADE, PROIBIÇÃO, INOVAÇÃO, ALEGAÇÕES, APELAÇÃO. OCORRÊNCIA, PRECLUSÃO. ABSOLVIÇÃO, PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA, POSSE DE DROGAS. REJEIÇÃO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA, PRINCÍPIO DA DISCIPLINA, OPERACIONALIDADE DA TROPA, VIOLAÇÃO. DROGA, USO, LOCAL SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR, ARMAMENTO BÉLICO, PERIGO, PROTEÇÃO, SEGURANÇA, SOCIEDADE, INTERESSE COLETIVO. ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, CRIME DE PERIGO ABSTRATO. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO, LEI 11.343/06. REJEIÇÃO. LEI 11.343/06, INAPLICABILIDADE, ART. 290 DO CÓDIGO PENAL MILITAR, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. ATIPICIDADE CONDUTA, AUSÊNCIA, LESÃO BEM JURÍDICO TUTELADO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE DELITIVAS, INEXISTÊNCIA, CAUSA EXCLUDENTES ILICITUDE, CULPABILIDADE. APLICAÇÃO, PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. REJEIÇÃO. COMPROVAÇÃO, AUTORIA, MATERIALIDADE, DELITO DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. INTRODUÇÃO, ACUSADO, SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE, ARMÁRIO, CAUSA, LAVRATURA AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, IMPUTAÇÃO, CRIME SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR."