Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POLITICOS,COMICIO, CAMPANHA ELEITORAL, CIDADE, INTERIOR,ESTADO,(SP), OFENSA, PRESIDENTE DA REPUBLICA, FORÇAS ARMADAS. DESCARACTERIZAÇÃO , CRIME.REJEIÇÃO,PRELIMINAR,DEFESA.DESPROVIMENTO,RECURSO DA ACUSAÇÃO. PROVIMENTO,APELO,AGENTE,CONDENADO,REFORMULAÇÃO, SENTENÇA,CONCESSÃO, ANISTIA. DECISÃO, MAIORIA."