Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POLICIAL MILITAR, CIVIL. AMEAÇA DESACATO A MILITAR. AGRAVO REGIMENTAL. ACÓRDÃO. PRELIMINAR EXTINÇÃO PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA. MATÉRIA ORDEM PÚBLICA. ACOLHIMENTO PRELIMINAR DECLARAR EXTINTA PUNIBILIDADE PRESCRIÇÃO PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PERDA OBJETO AGRAVO REGIMENTAL."
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