Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "POLICIAIS MILITARES, DELITO, LESÃO LEVE. MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, INTERPOSIÇÃO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, DESFAVOR, DECISÃO, JUIZ-AUDITOR. REJEIÇÃO, DENÚNCIA. INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, RÉUS, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA COMUM. RAZÕES, DECISÃO, RECONHECIMENTO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, FEITO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, SUPERIOR TRIBUNAL FEDERAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PROCURADORIA-GERAL JUSTIÇA MILITAR, PARECER, PROVIMENTO, RECURSO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DETERMINAÇÃO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA. SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR, UNANIMIDADE, PROVIMENTO, RECURSO SENTIDO ESTRITO, CASSAÇÃO, DECISÃO, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA MILITAR, PROCESSAMENTO, JULGAMENTO, FEITO, DETERMINAÇÃO, BAIXA, AUTOS, PROSSEGUIMENTO."