Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PLURALIDADE, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INTERPOSIÇAO, MANDADO DE SEGURA NÇA, CONTESTAÇAO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇA O, DESCONTO, CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIARIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA, ALEGAÇOES, INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMID ADE, CONCESSÃO, SEGURANÇA, SUSTAÇÃO, DESCONTO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDEN CIARIA."