Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PLURALIDADE, CIVIL, CONDENADO, INGRESSO, CLANDESTINO. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. DEFESA, APELAÇÃO, ABSOLVIÇÃO,INEXISTENCIA,DOLO. (STM), UNANIMIDADE, DESPROVIMENTO. ACUSADO, INGRESSO,LOCAL,SUJEIÇÃO, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, OBJETIVO, OCULTAÇÃO, PRODUTO, FURTO, OCORRENCIA, DOLO. PLACA, INDICAÇÃO, AREA, ADMINISTRAÇÃO MILITAR, INADMISSIBILIDADE, DESCONHECIMENTO, REU."