Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PLURALIDADE, AGENTE, CIVIL, EXECUÇÃO, FURTO QUALIFICADO, INTERIOR, (OM). CARACTERIZAÇÃO, CULPABILIDADE. APLICAÇÃO, CONSELHO DE JUSTIÇA, QUANTITATIVO, PENA, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, RES FURTIVA, INFERIORIDADE, VALOR. INAPLICABILIDADE,CRIME CONTINUADO, OCORRENCIA, INJUSTIÇA, PROPORCIONALIDADE,PENA.MANUTENÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA, MAIORIA."