Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PLURALIDADE,, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGUR ANÇA, CONTESTAÇÃO, ATO, PRESIDENTE, (STM), DETERMINAÇÃO, DESCONTO, C ONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIA, BASE, MEDIDA PROVISORIA, ALEGAÇÕES, INCONST TUCIONALIDADE, CONBRANÇA. DECISÃO, (STM), UNANIMIDADE, CONCESSÃO, SE GURANÇA, SUSTAÇÃO, DESCONTO CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA."