Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PLEITO CORREICIONAL, DESCONSTITUIÇÃO RELAXAMENTO PRISÃO PROVISÓRIA. SOLDADO EXÉRCITO, CRIME DESERÇÃO. DECISÃO QUESTIONADA, AUSÊNCIA ATA INSPEÇÃO SAÚDE, TEMPO HÁBIL, ILEGALIDADE PRISÃO. ÓRGÃO MINISTERIAL, JUSTIFICATIVA DEMORA REMESSA, FALTA SUBMISSÃO EXAME COMPLEMENTAR INDICIADO. INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DESERÇÃO, AUSÊNCIA DENÚNCIA, INEXISTÊNCIA PROCESSO, FALTA PREVISÃO LEGAL ACOLHIMENTO PRETENSÃO, ARQUIVAMENTO AUTOS."