Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PGJM INTERPOSIÇÃO AGRAVO REGIMENTAL DESPACHO MONOCRÁTICO MINISTRO STM, SENTENÇA CONDENATÓRIA RECORRIDA IMPOSSIBILIDADE RESCINDIDA, DEPENDÊNCIA DECISÃO PLENÁRIO NULIDADE FEITO. STM, CONCORDÂNCIA RAZÕES RECURSAIS, RECONSIDERAÇÃO DESPACHO, MATÉRIA APRECIAÇÃO PLENÁRIO CORTE JUSTIÇA MILITAR, UNANIMIDADE, ACOLHIMENTO AGRAVO REGIMENTAL, CONCESSÃO "HÁBEAS CORPUS", "DE OFÍCIO", ANULAÇÃO FEITO, EXTINÇÃO PROCESSO, ARQUIVAMENTO AUTOS"