Navegação Acórdãos e Súmulas por assunto "PETIÇÃO, SOLDADO, EXERCITO, PEDIDO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. (STM), UNANIMIDADE, INDEFERIMENTO, MOTIVO, PROIBIÇÃO, LEGISLAÇÃO, CONCESSÃO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA, CONDENADO, DESERÇÃO."